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Seu prontuário é um direito: veja como pedir

Foto do escritor: Cláudia Vieira
Cláudia Vieira
4 de nov.
3 min de leitura

Você já precisou de uma cópia do seu prontuário e ouviu que teria de explicar o motivo ou pagar por ela? Desde 7 de abril de 2026, a Lei 15.378, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente, garante acesso ao prontuário sem justificativa e cópia sem custo.

O que é o prontuário?

É o registro do seu atendimento de saúde. Ele pode reunir histórico, evolução, prescrições, exames, descrição de procedimentos, termos de consentimento e sumário de alta.

O documento original fica guardado com o médico ou com a instituição, mas as informações dizem respeito a você. Por isso, em regra, o paciente recebe uma cópia, não o original.

Quais são os seus direitos?

  • Ver o prontuário: você não precisa dizer por que quer o documento.

  • Receber uma cópia sem pagar: a cobrança do próprio paciente perdeu sustentação com a nova lei.

  • Pedir correção: se encontrar um erro, você pode solicitar a retificação.

  • Exigir segurança: seus dados devem ser mantidos em segurança e guardados com confidencialidade.

A lei vale para profissionais de saúde, serviços públicos e privados e operadoras de planos. Mesmo assim, faça o pedido a quem guarda o documento, normalmente o hospital, a clínica ou o consultório onde você foi atendido.

Como pedir a cópia

  1. Procure o setor de prontuários, o atendimento ao paciente ou o consultório.

  2. Faça o pedido por escrito e leve um documento com foto.

  3. Informe o período do atendimento e como deseja receber a cópia.

  4. Guarde um protocolo, um e-mail ou outro comprovante.

Você pode usar este modelo:

Eu, [nome completo], CPF [número], solicito cópia integral do meu prontuário referente ao atendimento realizado em [data ou período], conforme o art. 19 da Lei 15.378/2026. Peço a entrega por [e-mail seguro, retirada presencial ou outro meio]. [Cidade, data e assinatura]

Em quanto tempo entregam?

As principais normas sobre prontuário não fixam um número de dias para a entrega. Como referência, a Lei Geral de Proteção de Dados fala em acesso imediato, em formato simplificado, ou declaração completa em até 15 dias. Em hospitais e órgãos públicos, a Lei de Acesso à Informação prevê até 20 dias, com possível prorrogação por mais 10.

Se houver urgência, como uma cirurgia marcada ou uma transferência, escreva isso no pedido.

E se houver um erro?

Peça a correção por escrito e explique o que está errado. Dados cadastrais, como endereço, costumam ser mais simples de corrigir. Uma anotação clínica não deve ser apagada: a correção deve ser feita por um novo registro, datado.

A lei garante o direito de pedir a retificação, mas isso não significa que toda mudança será aceita. Discordar da opinião do médico, por exemplo, é diferente de apontar um erro de registro.

Outra pessoa pode pedir?

Depende da situação:

  • Familiar de paciente vivo e capaz: o paciente decide se autoriza a revelação das informações, inclusive para familiares, salvo determinação legal.

  • Pessoa autorizada ou advogado: é preciso apresentar autorização escrita do paciente.

  • Paciente impossibilitado de pedir: o representante legal pode solicitar, comprovando essa condição.

  • Paciente falecido: o Conselho Federal de Medicina recomenda a entrega ao cônjuge ou companheiro e, depois, aos herdeiros, com prova do vínculo, salvo objeção expressa do paciente. Esse tema ainda pode gerar discussão, e o serviço de saúde pode pedir análise jurídica.

Por quanto tempo o prontuário é guardado?


Depois de pelo menos 20 anos do último registro, prontuários em papel e digitalizados podem ser eliminados. Por isso, não deixe para pedir apenas quando precisar com urgência, sobretudo no caso de tratamentos antigos.


O que fazer se negarem o pedido?

Peça a negativa por escrito e guarde todos os comprovantes. Depois, você pode:

  1. Procurar a ouvidoria do hospital, da clínica ou do serviço público.

  2. Registrar reclamação no Procon, se o atendimento for particular ou pelo plano de saúde.

  3. Comunicar o Conselho Regional de Medicina, se a recusa envolver um médico. Negar acesso ou cópia ao paciente é conduta vedada pelo Código de Ética Médica.

  4. Buscar orientação jurídica ou a Defensoria Pública, principalmente em casos urgentes.

Se cobrarem pela cópia, peça a retirada da cobrança e guarde o recibo de qualquer valor pago.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso.

Sources:

 
 
 

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CLAUDIA VIEIRA · DIREITO DA SAÚDE

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