Seu prontuário é um direito: veja como pedir

Você já precisou de uma cópia do seu prontuário e ouviu que teria de explicar o motivo ou pagar por ela? Desde 7 de abril de 2026, a Lei 15.378, conhecida como Estatuto dos Direitos do Paciente, garante acesso ao prontuário sem justificativa e cópia sem custo.
O que é o prontuário?
É o registro do seu atendimento de saúde. Ele pode reunir histórico, evolução, prescrições, exames, descrição de procedimentos, termos de consentimento e sumário de alta.
O documento original fica guardado com o médico ou com a instituição, mas as informações dizem respeito a você. Por isso, em regra, o paciente recebe uma cópia, não o original.
Quais são os seus direitos?
Ver o prontuário: você não precisa dizer por que quer o documento.
Receber uma cópia sem pagar: a cobrança do próprio paciente perdeu sustentação com a nova lei.
Pedir correção: se encontrar um erro, você pode solicitar a retificação.
Exigir segurança: seus dados devem ser mantidos em segurança e guardados com confidencialidade.
A lei vale para profissionais de saúde, serviços públicos e privados e operadoras de planos. Mesmo assim, faça o pedido a quem guarda o documento, normalmente o hospital, a clínica ou o consultório onde você foi atendido.
Como pedir a cópia

Procure o setor de prontuários, o atendimento ao paciente ou o consultório.
Faça o pedido por escrito e leve um documento com foto.
Informe o período do atendimento e como deseja receber a cópia.
Guarde um protocolo, um e-mail ou outro comprovante.
Você pode usar este modelo:
Eu, [nome completo], CPF [número], solicito cópia integral do meu prontuário referente ao atendimento realizado em [data ou período], conforme o art. 19 da Lei 15.378/2026. Peço a entrega por [e-mail seguro, retirada presencial ou outro meio]. [Cidade, data e assinatura]
Em quanto tempo entregam?
As principais normas sobre prontuário não fixam um número de dias para a entrega. Como referência, a Lei Geral de Proteção de Dados fala em acesso imediato, em formato simplificado, ou declaração completa em até 15 dias. Em hospitais e órgãos públicos, a Lei de Acesso à Informação prevê até 20 dias, com possível prorrogação por mais 10.
Se houver urgência, como uma cirurgia marcada ou uma transferência, escreva isso no pedido.
E se houver um erro?
Peça a correção por escrito e explique o que está errado. Dados cadastrais, como endereço, costumam ser mais simples de corrigir. Uma anotação clínica não deve ser apagada: a correção deve ser feita por um novo registro, datado.
A lei garante o direito de pedir a retificação, mas isso não significa que toda mudança será aceita. Discordar da opinião do médico, por exemplo, é diferente de apontar um erro de registro.
Outra pessoa pode pedir?
Depende da situação:
Familiar de paciente vivo e capaz: o paciente decide se autoriza a revelação das informações, inclusive para familiares, salvo determinação legal.
Pessoa autorizada ou advogado: é preciso apresentar autorização escrita do paciente.
Paciente impossibilitado de pedir: o representante legal pode solicitar, comprovando essa condição.
Paciente falecido: o Conselho Federal de Medicina recomenda a entrega ao cônjuge ou companheiro e, depois, aos herdeiros, com prova do vínculo, salvo objeção expressa do paciente. Esse tema ainda pode gerar discussão, e o serviço de saúde pode pedir análise jurídica.
Por quanto tempo o prontuário é guardado?

Depois de pelo menos 20 anos do último registro, prontuários em papel e digitalizados podem ser eliminados. Por isso, não deixe para pedir apenas quando precisar com urgência, sobretudo no caso de tratamentos antigos.
O que fazer se negarem o pedido?
Peça a negativa por escrito e guarde todos os comprovantes. Depois, você pode:
Procurar a ouvidoria do hospital, da clínica ou do serviço público.
Registrar reclamação no Procon, se o atendimento for particular ou pelo plano de saúde.
Comunicar o Conselho Regional de Medicina, se a recusa envolver um médico. Negar acesso ou cópia ao paciente é conduta vedada pelo Código de Ética Médica.
Buscar orientação jurídica ou a Defensoria Pública, principalmente em casos urgentes.
Se cobrarem pela cópia, peça a retirada da cobrança e guarde o recibo de qualquer valor pago.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso.
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